Mesmo antes de completar 1 anos de vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já embasou cerca de 600 sentenças judiciais proferidas em processos onde os titulares questionam a utilização dos seus dados pessoais por empresas.⠀
84% dessas decisões são do Estado de São Paulo, e já se pode identificar que a ausência do consentimento para coleta do dados pessoal tem sido o grande foco.⠀
As sanções previstas na LGPD começam a valer em 1º de agosto deste ano, e o número de ações deve aumentar. ⠀
Vale lembrar, contudo, que além das penalidades administrativas previstas na LGPD, outras podem ser aplicadas, como na esfera cível, criminal e trabalhista.⠀
Na Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) já foram abertas 12 averiguações envolvendo a proteção de dados pessoais, com autuação de 4 bancos. Ao Itaú, por exemplo, foi aplicada multa no valor de 9,6 milhões por oferta de contratação de empréstimos consignados.⠀
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Fonte: site Folha de S. Paulo
