PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO E O COMPLIANCE
Recentemente a Controladoria Geral da União publicou a Instrução Normativa nº 13/19 definindo, no âmbito federal, os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção – regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 2015), por prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou …
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